O projeto em questão estabelece uma pensão vitalícia para os filhos de pessoas com hanseníase que foram colocadas em isolamento domiciliar ou internadas em hospitais-colônia compulsoriamente até 31 de dezembro de 1986. Atualmente, a Lei 11.520, de 2007, concede uma pensão vitalícia de R$ 750 para quem tem a doença e passou por essas internações. No entanto, essa pensão não pode ser transferida aos filhos após a morte. O novo projeto busca mudar essa situação, estendendo o benefício em valor não inferior a um salário mínimo, sem efeito retroativo. Além disso, o projeto também propõe que essa pensão seja aplicada também às pessoas internadas compulsoriamente em seringais e a seus filhos.
É importante ressaltar que ao longo do século 20, o governo brasileiro executou uma política de segregação que determinava a internação compulsória de pessoas com hanseníase. Essa prática resultou na separação de famílias e fez com que os filhos, inclusive crianças pequenas, vivessem longe de seus pais, causando graves sequelas psicológicas. Embora tenha sido abolida em 1962, a internação compulsória persistiu até 1986, quando finalmente foi encerrada.
Além disso, os senadores também devem votar o projeto (PL 3.535/2023) que cria 740 novos cargos no Superior Tribunal Militar (STM). Esses cargos são de provimento efetivo, como analistas judiciários e técnicos judiciários, cargos em comissão e funções comissionadas.
A sessão plenária promete ser movimentada, pois aborda temas importantes como a garantia de direitos às pessoas afetadas pela hanseníase e a reestruturação do Superior Tribunal Militar. Espera-se um debate acalorado e uma votação significativa para ambos os projetos.
