A lei em questão foi aprovada no ano passado, mas enfrentou um veto do Executivo que foi derrubado pelo Congresso neste ano. Originalmente, a medida provisória que deu origem à lei estabelecia a margem de empréstimo em 35%, com mais 5% de limite exclusivo para cartão de crédito consignado. No entanto, o Congresso aumentou o limite para 45%, com mais 5% destinado ao chamado “cartão de benefício”.
Centenas de servidores públicos foram afetados pela falta de regulamentação da nova margem de empréstimo. Atualmente, existe uma trava de 40%, o que tem levado muitos servidores a enfrentarem dificuldades financeiras por conta do uso dos limites disponíveis, especialmente do cartão consignado.
De acordo com Pedro de Souza, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, as dívidas contraídas pelos servidores são impagáveis. Ele relatou um caso em que um servidor pagava mensalmente R$300 de sua dívida no cartão de crédito consignado, mas ao verificar o saldo devedor, constatou que ele havia pegado R$3 mil emprestados há algum tempo e o saldo devido agora era de R$12 mil.
Os servidores de baixa renda são os mais afetados pela situação, uma vez que ficaram seis anos sem reajustes salariais. Diante desse cenário, Pedro de Souza pediu ao governo que estabeleça um programa de negociação de dívidas específico para servidores públicos, além de limitar os juros do consignado, assim como é feito para os aposentados do INSS. Cynthia Curado, do Ministério da Gestão, informou que a questão dos juros está sendo estudada.
Na audiência, o deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), que solicitou a reunião, apresentou um projeto de lei para manter o limite do consignado em 45%, permitindo que o servidor escolha se uma reserva mínima de 5% será utilizada para cartão de crédito ou cartão de benefícios.
Rafael Baldi, diretor adjunto de Produtos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), informou que os servidores públicos representam 54,8% do crédito consignado, enquanto os aposentados do INSS correspondem a 38,5%. Uma pesquisa realizada pela Febraban revelou que os empréstimos consignados são utilizados principalmente para pagar dívidas mais caras, representando 31% do total. Em seguida, estão o pagamento de despesas médicas e as contas mensais.
Vitor Hugo Ferreira, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, destacou que, apesar das dificuldades enfrentadas, os servidores não conseguem renegociar as dívidas do consignado devido ao fato de estarem sempre em dia com os pagamentos, uma vez que as parcelas são descontadas em folha.
A regulamentação da nova margem de empréstimo consignado para servidores públicos é aguardada com expectativa, uma vez que busca solucionar a situação de endividamento enfrentada por muitos servidores e trazer mais segurança financeira para essa categoria.
