Segundo o texto, o Executivo federal terá a responsabilidade de definir, por meio de decreto, os termos utilizados no projeto, como segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, Defesa Civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate, além de polícia judiciária militar.
O projeto também garante o recebimento da pensão do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço, pelo cônjuge ou dependente. Além disso, prevê auxílio funeral por morte do cônjuge e do dependente.
No que diz respeito à liberdade de expressão dos profissionais, o projeto proíbe a participação, mesmo durante o horário de folga, em manifestações coletivas de natureza político-partidária ou reivindicatória portando arma ou uniforme. No entanto, os policiais militares poderão comparecer armados a eventos político-partidários fora do horário de serviço, mesmo não sendo permitido se filiar a partidos políticos e sindicatos.
A proposta também altera as definições sobre as competências de policiamento de trânsito, garantindo o trabalho dos agentes de trânsito concursados.
Além do projeto de lei mencionado, outras quatro questões estão na pauta para serem apreciadas. Uma delas é o PLC 90/2018, que obriga estados, municípios e Distrito Federal a destinarem recursos para o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e para a operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O projeto também estabelece que estados e municípios devem estabelecer, por meio de lei local, as normas referentes à execução do PNAE.
Outro ponto a ser discutido é o PL 2.470/2022, que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e Confins. O projeto também oferece incentivos fiscais para as empresas que realizam atividades relacionadas a pneus usados.
Por fim, será apreciado o substitutivo apresentado ao projeto de lei que cria um protocolo de prevenção à violência contra a mulher em estabelecimentos públicos. O protocolo, chamado de “Não nos Calaremos”, será obrigatório para casas noturnas, boates, danceterias, festas, bailes, rodeios e vaquejadas, shows e festivais, espetáculos e eventos esportivos.
A proposta tem como objetivo combater condutas como estupro, assédio, importunação sexual, violência contra a mulher, contra a criança e o adolescente, bem como constrangimentos e humilhações. A adesão ao protocolo é opcional para restaurantes, bares, parques de diversões, congressos, hotéis e pousadas. Os estabelecimentos que aderirem voluntariamente terão o direito de ostentar o selo do protocolo.
Além dessas questões, será realizada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais. A PEC veda a concessão de decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral.
