A Lei Geral do Esporte é a norma que regula a prática esportiva no Brasil, estabelecendo responsabilidades para a União, estados e municípios, e consolidando em um único documento a legislação do setor, como a Lei Pelé, o Estatuto do Torcedor e a Lei da Bolsa Atleta.
Atualmente, as regras da lei se aplicam apenas ao esporte como uma atividade predominantemente física que visa a recreação, promoção da saúde, alto rendimento esportivo ou entretenimento.
O relator do projeto, deputado Luiz Lima (PL-RJ), realizou uma reunião técnica com especialistas, jogadores, acadêmicos, educadores e empresários do setor antes de decidir pela elaboração de um novo texto, que substituirá o Projeto de Lei 70/22, apresentado pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP).
Lima explicou que havia duas opções: uma regulamentação mais abrangente do setor, com definições mais detalhadas sobre diversos aspectos dos jogos eletrônicos, ou uma concepção que apenas definisse os jogos eletrônicos em lei. Ele escolheu a segunda opção por ser um consenso entre os participantes da reunião.
O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em um caráter conclusivo. Isso significa que o projeto será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, caso haja decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada no Plenário.
A inclusão do esporte eletrônico na Lei Geral do Esporte é um passo importante para o reconhecimento e legitimação dessa prática no Brasil. Com isso, espera-se uma regulamentação adequada e o estabelecimento de direitos e deveres para os atletas e profissionais envolvidos, além de uma maior visibilidade e desenvolvimento para o setor.
