O Projeto de Lei 3833/23 tem como objetivo corrigir uma injustiça no setor, ampliando a abrangência do enquadramento do produtor rural de menor porte. De acordo com a legislação atual, são considerados segurados especiais da Previdência Social os produtores rurais familiares em áreas de até quatro módulos fiscais, pescadores artesanais e seringueiros.
A mudança proposta pelo projeto diz respeito ao termo “aproveitável”. Ou seja, áreas da propriedade que não podem ser exploradas, como as de proteção ambiental, deixarão de ser consideradas no cálculo para efeito previdenciário.
O relator do projeto na comissão, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), afirmou que a medida corrigirá uma injustiça ao permitir a inclusão de agricultores de menor porte. Segundo o deputado, a classificação para tributação do imóvel rural é feita pela área aproveitável, e não pela área total da propriedade. Assim, o projeto busca alinhar a legislação previdenciária à lógica da legislação tributária.
O projeto ainda passará pela análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado em todas as etapas, seguirá para votação em plenário.
Essa proposta representa um avanço importante para os agricultores de menor porte, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras e têm dificuldade de acesso a benefícios previdenciários. Além disso, a inclusão de critérios mais justos para o cálculo da contribuição previdenciária leva em consideração as particularidades de cada propriedade, garantindo uma tributação mais adequada à realidade dos agricultores.
Importante ressaltar que a aprovação do projeto na comissão é apenas o primeiro passo de um longo processo legislativo. A proposta ainda precisa passar por diversas etapas até se tornar lei. No entanto, a aprovação pela comissão demonstra o reconhecimento da necessidade de correção de uma injustiça e representa um avanço no sistema previdenciário para os agricultores de menor porte.
Portanto, ainda é necessário aguardar a análise das demais comissões e a votação em plenário para que o projeto seja efetivamente aprovado. Porém, a proposta já tem o respaldo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, o que é um passo importante no caminho para a concretização dessa mudança.
