A medida visa facilitar o acesso à justiça e garantir a proteção das mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de sua situação econômica. Atualmente, as custas processuais podem ser um obstáculo para as vítimas, principalmente as que possuem menor poder aquisitivo. Com a isenção, a solicitação e revisão das medidas protetivas se tornam mais acessíveis e efetivas.
O projeto aprovado modifica a Lei Maria da Penha, introduzindo essa nova modalidade de isenção de custas processuais. Entre as medidas protetivas previstas na lei, que podem ser determinadas de imediato pelo juiz, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o afastamento do agressor do lar e a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara, poderá seguir diretamente para o Senado. Essa modalidade de tramitação agiliza o processo legislativo e permite que a matéria seja encaminhada para apreciação final mais rapidamente.
A aprovação desse projeto representa um avanço significativo no combate à violência doméstica e na proteção das mulheres. Além disso, reforça o compromisso do Legislativo em promover políticas públicas que garantam a igualdade de gênero e o respeito aos direitos das mulheres.
Ainda é importante ressaltar que a tramitação de projetos de lei é um processo complexo e que envolve diversas etapas. Caso você queira saber mais sobre a tramitação de projetos de lei, pode acessar o link informado no final do texto.
É fundamental que as medidas protetivas sejam efetivas e que as vítimas de violência doméstica tenham acesso à justiça de forma rápida e sem obstáculos. A isenção de custas processuais é um passo importante nesse sentido, garantindo a proteção e o apoio necessário às mulheres que sofrem com a violência doméstica. Agora, o projeto aguarda análise e votação no Senado, onde espera-se que também seja aprovado e se torne lei.
