Atualmente, de acordo com as regras da Receita Federal do Brasil, empregadores e bancos são obrigados a fornecer os informes de rendimentos aos contribuintes, porém, desde 2012 não é mais exigido o envio pelo correio. Caso o contribuinte não receba o documento em tempo hábil para realizar a declaração, é possível fazer uma denúncia à Receita.
A proposta aprovada estabelece que será necessário informar apenas uma vez aos órgãos públicos e às empresas a melhor forma de receber os documentos, não sendo necessário fazer a opção anualmente.
O relator do projeto, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), recomendou a aprovação e destacou que essa medida facilitará a vida das pessoas idosas ou com deficiência. O autor da proposta, deputado Miguel Lombardi (PL-SP), ressaltou que, embora consultar e imprimir os informes anuais do IR pela internet seja uma facilidade conveniente, nem todos têm acesso a essa opção.
O texto aprovado inclui dispositivos no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Agora, a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pois tramita em caráter conclusivo. Vale ressaltar que a proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Essa medida busca garantir que todas as pessoas, especialmente as idosas ou com deficiência, tenham acesso aos documentos necessários para realizar a declaração do Imposto de Renda, seja através do envio pelo correio ou em formato digital.
Essa iniciativa é considerada bastante positiva, pois visa promover a inclusão e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte desse público específico. Além disso, ao possibilitar diferentes opções de recebimento dos informes de rendimentos, o projeto contribui para uma maior autonomia e comodidade para as pessoas idosas ou com deficiência.
É importante ressaltar que essa proposta ainda precisa passar por outras etapas de análise e votação antes de se tornar lei. No entanto, a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa representa um importante passo para a efetivação desse direito. Agora, é necessário acompanhar o andamento da tramitação e esperar pela aprovação final da proposta.
