Decisões monocráticas são aquelas proferidas por apenas um magistrado, diferentemente das decisões colegiadas, que são tomadas por um conjunto de magistrados. A PEC 8/2021 proíbe a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, assim como atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Além disso, a proposta estabelece um prazo para os pedidos de vista, limitando-os a um máximo de seis meses, com a possibilidade de renovação por mais três meses. Atualmente, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que permite sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
Em debates realizados na semana passada, senadores e juristas afirmaram que a medida fortalece a legitimidade democrática do STF e dos demais tribunais superiores perante a sociedade brasileira. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu que o Judiciário precisa aprimorar suas atividades, trazendo mais celeridade e legitimidade às decisões.
A PEC 8/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro. Na justificação da proposta, Guimarães destacou que o uso frequente de decisões cautelares monocráticas antecipa decisões finais e gera insegurança jurídica.
Outro assunto em pauta no Senado é o projeto de lei (PL) 5.384/2020, que propõe uma reformulação no sistema de cotas no ensino federal. De acordo com o projeto, o cotista que não conseguir nota para aprovação nas vagas gerais passará a concorrer às vagas reservadas. Atualmente, a Lei de Cotas reserva no mínimo 50% das vagas em universidades e institutos federais para pessoas que estudaram todo o ensino médio em escolas públicas.
O projeto, relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), também prevê a redução da renda familiar máxima para a reserva de vagas. Atualmente, só têm direito a metade das vagas para alunos de escola pública as famílias com renda de até 1,5 salário mínimo por pessoa. Caso o projeto seja aprovado, a renda familiar máxima será de 1 salário mínimo por pessoa.
Além desses projetos, outros pontos estarão na pauta do Senado, como o PL 4.503/2023, que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que irá nortear as leis estaduais e do Distrito Federal sobre o funcionamento das polícias civis. Também estarão em discussão o PL 1.821/2021, que regula a profissão de sanitarista e exige nível superior ou curso de especialização, e o PL 4.086/2023, que cria uma gratificação por exercício cumulativo para os defensores públicos da União.
A análise dessas propostas é importante para o aprimoramento do sistema jurídico e para garantir a efetividade das decisões, além de trazer mais transparência e segurança ao processo judicial.