A relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou um parecer favorável ao Projeto de Lei 4411/21, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). A relatora fez apenas um pequeno ajuste técnico no texto original.
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que ele pode seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara antes disso.
De acordo com o texto aprovado, a prioridade na emissão de documentos será válida para aqueles emitidos por órgãos do Poder Público, cartórios, instituições ou conselhos de classe e uniões estudantis, em âmbito nacional. Essa prioridade será aplicada independentemente de senhas ou marcações prévias.
A medida abrange todos os documentos oficiais, tais como Carteira de Identidade (RG), CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira de Estudante e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para que a mulher tenha acesso à prioridade no atendimento, ela deverá apresentar um dos seguintes documentos: declaração de encaminhamento expedido por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica, cópia do boletim de ocorrência emitido por órgão policial, contendo a descrição do documento extraviado ou destruído, ou termo de medida protetiva de urgência expedido pelo juiz da comarca competente.
A relatora Tabata Amaral ressalta que o projeto visa garantir justiça às mulheres vítimas de violência doméstica. De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência patrimonial é uma das cinco formas de violência doméstica e engloba a retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.
A proposta também prevê que o atendimento às mulheres seja realizado de forma rápida, sigilosa e que minimize os constrangimentos vivenciados pela vítima. Além disso, o descumprimento da medida pelos agentes ou estabelecimentos públicos acarretará em responsabilização administrativa ou dos dirigentes.
Essa aprovação na CCJ é um importante avanço na garantia dos direitos das mulheres vítimas de violência patrimonial. Agora, o projeto segue para análise do Senado, onde espera-se que seja aprovado de forma a fortalecer ainda mais as medidas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
