O RERCT, criado em 2016 e em vigor até 2017, permitiu que contribuintes brasileiros regularizassem bens e direitos mantidos no exterior de forma ilícita ou declarados de forma incorreta. Agora, o projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propõe reabrir o prazo de adesão ao regime por 120 dias.
De acordo com a proposta, a adesão ao RERCT se dará mediante a declaração da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2022 e o pagamento de Imposto de Renda (IR) de 14%, além de uma multa de 90% sobre o valor desse imposto. Vale ressaltar que essas alíquotas são inferiores às estabelecidas originalmente, que eram de 15% de imposto e multa de 100% (posteriormente aumentada para 135%).
Os contribuintes que regularizarem seus bens e direitos terão a obrigação de incluí-los na declaração de ajuste anual do IR do ano-calendário de 2023, na declaração de bens e capitais no exterior do mesmo ano-calendário e na escrituração contábil relativa ao ano-calendário de adesão e posteriores, no caso de pessoa jurídica.
O autor do projeto, Rodrigo Pacheco, destaca o sucesso do RERCT nos anos anteriores e acredita que a reabertura do prazo poderá atrair mais recursos para o país. A proposta visa, portanto, possibilitar aos brasileiros com bens no exterior não declarados a oportunidade de regularizar sua situação e estar em conformidade com a legislação tributária.
Cabe ressaltar que a regularização de recursos e bens mantidos no exterior é uma importante medida no combate à sonegação fiscal e no aumento da transparência financeira. Além disso, contribui para a captação de recursos para o desenvolvimento do país.
Agora, é aguardada a análise da proposta na Câmara dos Deputados, onde será discutida e votada. Caso seja aprovada na Câmara, a lei será sancionada pelo presidente e entrará em vigor, possibilitando a regularização dos bens e recursos no exterior por parte dos contribuintes brasileiros.
É importante ressaltar que a adesão ao RERCT é uma oportunidade para os brasileiros regularizarem sua situação fiscal e evitar possíveis penalidades e problemas futuros com a Receita Federal. Portanto, é fundamental que os contribuintes estejam atentos às regras e prazos estabelecidos pela legislação tributária.
