Câmara dos Deputados analisa projeto que prevê tributação de investimentos no exterior e antecipação de impostos em fundos fechados no Brasil

A Câmara dos Deputados está com a pauta cheia nesta semana, e um dos projetos que deve ser analisado é o Projeto de Lei 4173/23, que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), já apresentou seu parecer, que incorpora o conteúdo da Medida Provisória 1184/23, sobre a incidência do “come-cotas” nos fundos fechados. Essa questão dos investimentos no exterior também já foi tratada na MP 1171/23.

Segundo o relatório de Pedro Paulo, a tributação será aplicada sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior, conhecidas como offshores, e trusts. Uma novidade é a redução da alíquota de antecipação do imposto sobre rendimentos de 2023 nos fundos fechados e na atualização de bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, que passou de 10% para 6%.

Além desse projeto, o Plenário também pode votar projetos de lei relacionados às pessoas com deficiência. Um deles é o PL 1874/15, que garante o direito de oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tanto em escolas públicas quanto privadas. O substitutivo preliminar da deputada Helena Lima (MDB-RR) proíbe a cobrança de valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas das escolas privadas pelos profissionais de apoio escolar oferecidos aos estudantes com TEA. Também será proibido fixar um limite de estudantes com TEA nas salas de aula.

Outro projeto em pauta é o PL 4817/19, que cria uma política nacional para pessoas com Síndrome de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade. O substitutivo preliminar da deputada Yandra Moura (União-SE) assegura o direito dessas pessoas de participarem de planos privados de assistência à saúde e permite parcerias do poder público com pessoas jurídicas de direito privado para a execução das ações dessa política nacional. Além disso, o poder público será responsável por publicar protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e linhas de cuidado para essas doenças.

E não para por aí. Também está em pauta o PL 6256/19, que institui uma política nacional de linguagem simples nos órgãos e entidades da administração pública. Segundo o substitutivo preliminar do deputado Pedro Campos (PSB-PE), esses órgãos e entidades deverão nomear um responsável pelo tratamento da informação em linguagem simples e adotar procedimentos para garantir uma comunicação mais acessível com a população.

Diante dessa agenda movimentada, os deputados terão muitas discussões e votações importantes nessa semana. Acompanhe as votações e fique por dentro das decisões da Câmara dos Deputados.