O projeto, que foi apresentado originalmente em 2007 pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, tem como objetivo alterar o Código Civil e reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, ao longo do processo, a proposta foi desvirtuada e sofreu alterações do relator. O novo relatório, o terceiro, foi apresentado no mesmo dia da votação, sem dar espaço para discussões ou emendas.
A proposta inclui na legislação pessoas do mesmo sexo no rol de pessoas que não podem se casar, assim como pais e filhos e irmãos. O argumento utilizado pelos defensores da proibição é que o casamento homoafetivo vai contra a perpetuação da espécie e é considerado “objetivo puramente ideológico e antinatural”.
No entanto, vale ressaltar que em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união homoafetiva como um direito constitucional. Embora o casamento entre pessoas do mesmo sexo não esteja assegurado por lei, a decisão da Suprema Corte garante que esses casais tenham os mesmos direitos e deveres que os casais heterossexuais.
A oposição ao projeto destaca que a ação do Congresso em aprovar essa medida é uma afronta ao STF e resgata a premissa de que o Legislativo deve legislar. Além disso, muitos parlamentares de esquerda acusam a quebra de acordo, já que estava prevista a criação de um grupo de trabalho para discutir o parecer do relator, o que acabou não acontecendo.
A decisão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados é apenas o primeiro passo para que o projeto de lei seja aprovado. Ainda serão necessárias votações no plenário da Câmara e no Senado para que a proibição do casamento homoafetivo seja efetivada. Entretanto, essa aprovação preliminar já é vista como um retrocesso nas conquistas dos direitos LGBTQ+ no país.
