O Projeto de Lei 2012/22, oriundo do Senado, conta com um substitutivo preliminar apresentado pelo relator, deputado Zucco (Republicanos-RS). Esse substitutivo inclui novas responsabilidades para os empreendedores que exercem atividades com risco de acidente ou desastre.
Dentre as novas obrigações está a elaboração de uma análise de risco prévia e também quando houver qualquer modificação no empreendimento. Além disso, as empresas deverão contar com um plano de contingência, monitorar continuamente os fatores de risco médio ou alto de acidente ou desastre e realizar exercícios simulados de evacuação e procedimentos com a população local.
Qualquer mudança nas condições de segurança deverá ser informada imediatamente aos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec). As empresas também terão que alocar recursos para garantir a segurança do empreendimento e para reparar danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público em caso de acidente ou desastre.
Uma importante mudança trazida pelo projeto é a exigência do plano de contingência, da implantação de um sistema de alerta e das medidas de preparação previstas para a emissão da licença ambiental de instalação em empreendimentos de risco.
Outro projeto que também será analisado pela Câmara é o Projeto de Lei 458/23, de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que propõe a criação de um certificado federal para empresas que cumpram critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários.
De acordo com o parecer preliminar da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o certificado terá validade de dois anos e, para obter a renovação, a empresa deverá passar por uma nova avaliação. Durante a validade do certificado, as empresas poderão utilizar esse selo em sua comunicação e materiais promocionais.
Para receber o certificado, as empresas interessadas deverão seguir diretrizes para implementar ações e políticas que promovam efetivamente o bem-estar e a saúde mental dos trabalhadores. Caso não cumpram essas diretrizes, a empresa poderá ter o certificado revogado.
Além desses projetos, três acordos internacionais entre Brasil e Israel estão na pauta: PDL 554/21 (acordo de cooperação em segurança pública, prevenção e combate ao crime organizado), PDL 465/22 (acordo sobre serviços aéreos) e PDL 742/21 (acordo sobre Previdência Social).
Esses são os principais temas que serão discutidos e votados nesta sessão da Câmara dos Deputados. A pauta completa do Plenário está disponível para consulta no site da Câmara.
