O Projeto de Lei 2012/22, originado no Senado, conta com um substitutivo preliminar elaborado pelo relator, deputado Zucco (Republicanos-RS), no qual são incluídas novas obrigações para os empreendedores que exercem atividades com risco de acidente ou desastre.
Dentre as medidas propostas, está a exigência de que a empresa elabore uma análise de risco prévia e, sempre que houver modificação no empreendimento, conte com um plano de contingência. Além disso, será necessário que a empresa monitore continuamente os fatores de risco médio ou alto de acidente ou desastre e realize exercícios simulados de evacuação e procedimentos com a população local. Qualquer mudança nas condições de segurança deverá ser informada imediatamente aos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec).
A empresa também será responsável por alocar os recursos necessários para garantir a segurança do empreendimento e reparar eventuais danos causados pela ocorrência de acidentes ou desastres.
Outra proposta que estará em pauta é o Projeto de Lei 2757/22, também originado no Senado, que busca facilitar a regularização de terras da União na Amazônia Legal. De acordo com o substitutivo preliminar do deputado Airton Faleiro (PT-PA), o Poder Executivo definirá as condições financeiras e prazos para pagamento caso o contrato de regularização tenha sido assinado antes de 25 de junho de 2009.
Além disso, o projeto possibilita que terceiros de boa-fé, proprietários de outros imóveis rurais, adquiram a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula impedindo a venda, desde que a soma de todas as propriedades não ultrapasse 1,5 mil hectares.
O texto também extingue cláusulas como a obrigatoriedade de plantio de determinadas culturas agrícolas e de projetos agropecuários, estipuladas nos contratos de regularização. No entanto, outras cláusulas só serão extintas se forem atendidos requisitos como comprovação de pagamento, limite da área total e inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Outra proposta a ser discutida é o Projeto de Lei 458/23, apresentado pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que visa criar um certificado federal para empresas que seguem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários. O certificado terá validade de dois anos, e as empresas que o obtiverem poderão utilizá-lo em sua comunicação e materiais promocionais.
Para receber o certificado, as empresas deverão cumprir diretrizes que promovam o bem-estar e a saúde mental dos trabalhadores. Caso essas diretrizes sejam descumpridas, a empresa poderá ter o certificado revogado.
A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados pode ser conferida na íntegra no site oficial da instituição.
Assim, na próxima segunda-feira, serão discutidas propostas importantes que visam à prevenção de desastres, à regularização de terras na Amazônia Legal e à promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.
