A Lei 14.692/23 é resultado do Projeto de Lei 10433/18, de autoria do ex-deputado Eduardo Barbosa (MG), aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado e pelo Senado em 2023. A legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece que os projetos indicados pelos doadores devem estar previamente aprovados pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente locais.
Além disso, a nova lei determina que os projetos devem garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. A instituição responsável pela execução do projeto será encarregada de captar os recursos. Vale ressaltar que, caso não seja captado um valor suficiente, o conselho não deve obrigar o financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Essa iniciativa busca dar mais autonomia aos doadores e uma maior transparência na gestão dos recursos destinados às ações voltadas para a infância e adolescência. Ao poderem escolher qual projeto será beneficiado, os doadores têm a oportunidade de direcionar suas contribuições para iniciativas que estejam alinhadas com as suas próprias causas e valores.
Com a entrada em vigor da Lei 14.692/23, espera-se que haja um aumento no volume de recursos destinados aos fundos voltados para crianças e adolescentes, uma vez que aqueles que desejam fazer doações podem se sentir mais motivados a contribuir. Esse incremento nos recursos disponíveis possibilitará a realização de mais projetos e a melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes em todo o país.
Essa medida representa um avanço no reconhecimento da importância de investir na infância e adolescência, uma vez que são nesses períodos que a base para o crescimento e desenvolvimento saudáveis são estabelecidos. Além disso, é um passo importante na implementação de políticas públicas voltadas para o bem-estar e proteção dessa parcela da população, contribuindo para a construção de um futuro melhor para todos.
