O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto estabelece diversos procedimentos articulados entre os poderes públicos para viabilizar os objetivos da política, incluindo a criação de incubadoras sociais por parte dos entes federativos que aderirem à política nacional.
Essas incubadoras terão como função estimular o cooperativismo entre as pessoas em situação de rua. A intenção é promover uma economia solidária, com foco na autonomia e autogestão desses indivíduos. Para isso, as incubadoras deverão garantir condições de trabalho adequadas, espaço físico, equipamentos e recursos para o desenvolvimento de projetos.
Além disso, as cooperativas sociais ligadas à população em situação de rua deverão organizar seu trabalho levando em consideração as dificuldades enfrentadas por esse grupo, como instalações, horários e jornadas de trabalho. Também serão desenvolvidos programas especiais de treinamento para aumentar a produtividade e a independência econômica e social.
A aprovação do projeto gerou debate entre os deputados. A autora do projeto, deputada Erika Hilton, criticou os parlamentares contrários à medida, afirmando que falta sensibilidade do Congresso em relação aos problemas da sociedade.
Por outro lado, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) manifestou-se contra a proposta, alegando que o projeto incentiva os moradores de rua a permanecerem nessa condição, ao invés de oferecer assistência psiquiátrica. Ele destacou que o texto prevê bolsas de incentivo financeiro para os participantes dos cursos de qualificação.
O relator do projeto, deputado Orlando Silva, defendeu a aprovação da lei como uma forma de combater o ódio aos pobres e oferecer dignidade aos irmãos que vivem em situação de rua.
Além das medidas relacionadas ao trabalho e à qualificação profissional, o projeto estabelece a criação de centros de apoio (CatRua) para prestar atendimento às pessoas em situação de rua. Esses centros terão como atribuições cadastrar desempregados e trabalhadores em situação de rua, facilitar a emissão de documentos e a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
O projeto também prevê a criação de bolsas de incentivo financeiro (QualisRua) para quem participar dos cursos de qualificação profissional. Essa transferência de renda estará condicionada à realização das atividades e poderá ser acumulada com outros benefícios sociais.
As pessoas em situação de rua que estiverem participando das atividades da política nacional terão garantia de vagas no ensino básico para suas crianças e adolescentes.
O texto também assegura prioridade na análise dos processos das pessoas em situação de rua que solicitam benefícios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem a necessidade de apresentação de comprovante de residência.
Além disso, o projeto prevê políticas de inclusão digital, moradia, projetos de inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis, e a profissionalização e fomento de artistas em situação de rua.
Para acompanhar e monitorar a política, será criado um comitê intersetorial que se articulará com o Poder Executivo federal para criar um regulamento.
A proposta agora segue para o Senado, onde será analisada pelos senadores antes de ser promulgada como lei.
