Segundo o relator do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP), a LAI foi um avanço na efetivação do direito ao acesso a informações públicas e é um importante instrumento para o controle da corrupção, a melhoria da gestão pública e o fortalecimento da democracia. No entanto, ele citou um estudo realizado pelo jornal O Globo, que aponta queda nos índices de eficácia da lei. Segundo o deputado, muitos estados e municípios não têm a capacidade administrativa necessária para orientar gestores sobre a resposta a pedidos de acesso à informação.
Diante desse cenário, o projeto de lei em análise é visto como meritório, pois promove o efetivo exercício da LAI e contribui para que as informações públicas sejam cada vez mais publicizadas. Além disso, a proposta prevê que, na definição das regras para o acesso a informações públicas por estados e municípios, sejam observadas as características regionais e locais da sociedade, garantindo a adequação dos meios de acesso e da informação disponível.
A aprovação do projeto na CCJ é um passo importante para aperfeiçoar a aplicação da LAI e garantir que a população tenha acesso facilitado às informações públicas. A CGU, como órgão responsável pela transparência e pelo combate à corrupção, terá o papel de emitir orientações que irão auxiliar na interpretação correta da lei e no cumprimento das normas, evitando erros e omissões por parte dos gestores públicos.
O projeto agora segue para apreciação no Senado, onde deve passar por novas discussões e votações. Caso seja aprovado sem modificações, seguirá para sanção presidencial e se tornará lei. A expectativa é que a proposta seja bem recebida pelos senadores, uma vez que busca melhorar a aplicação da LAI e fortalecer os princípios da transparência e da participação popular na gestão pública.