Essa proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho, também conhecida como Decreto-Lei 5452/43.
A relatora do projeto, a deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou um substitutivo com mudanças no Projeto de Lei 3115/19, que foi proposto pelo ex-deputado Guiga Peixoto (SP). Além de fazer alterações na redação, a relatora deixou explícito no texto que a medida se aplica apenas às entidades filantrópicas.
É importante ressaltar que, ao contrário das filantrópicas, as entidades beneficentes podem ser remuneradas para prestar serviços a terceiros. A deputada Flávia Morais explicou que é necessário manter a referência às duas entidades, para evitar interpretações futuras de que apenas as filantrópicas seriam beneficiárias da isenção das custas.
Atualmente, as seguintes entidades já estão isentas das custas processuais: a União, os estados, os municípios, suas respectivas autarquias e fundações públicas, o Ministério Público do Trabalho, os beneficiários de justiça gratuita estabelecidos pela Lei 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil.
A proposta agora segue em tramitação em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
É importante destacar que essa medida busca beneficiar as entidades filantrópicas e beneficentes, que desempenham um papel fundamental na assistência social do país. A isenção das custas processuais e do depósito recursal pode aliviar o impacto financeiro dessas entidades, permitindo que elas continuem realizando suas atividades em prol da comunidade.
Essa aprovação na Comissão de Trabalho é um passo importante para a concretização dessa medida, porém, ainda é necessário aguardar a análise da CCJ. Caso seja aprovado nessa próxima etapa, o projeto poderá avançar para as próximas fases do processo legislativo.
