Após 15 anos de tramitação, os deputados aprovaram o texto no final de maio, e agora cabe ao Senado a sua análise. No Senado, a matéria foi aprovada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em agosto, com a relatora, senadora Soraya Thronicke, rejeitando dez emendas para alteração do texto.
No parecer do senador Marcos Rogério, é confirmado o relatório da CRA, que estabelece a data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, como marco temporal para verificar a existência da ocupação da terra pela comunidade indígena que solicita o reconhecimento. Caso o projeto seja aprovado, seguirá para decisão final do Plenário.
De acordo com o projeto de lei, será necessário comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, a área em questão era habitada pela comunidade indígena de forma permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será necessário demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.
Caso o local pretendido para demarcação não estivesse habitado por comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, a ocupação permanente exigida em lei estará descaracterizada, a menos que houvesse conflito pela posse da terra. Assim, terras não ocupadas por indígenas e não objeto de disputa na data do marco temporal não poderão ser demarcadas.
Por outro lado, o projeto altera a Lei de 1962, para incluir a destinação de áreas às comunidades indígenas que não estavam em área de ocupação tradicional na data do marco temporal, desde que necessárias para sua reprodução física e cultural.
O projeto também proíbe a ampliação das terras indígenas já demarcadas e declara nulas as demarcações que não atendam aos seus preceitos.
Além disso, a CCJ pode analisar um projeto de lei que prevê a elaboração e a implementação de um plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre as ações estabelecidas no programa, está a obrigatoriedade dos estados em criar delegacias especializadas no atendimento à mulher no prazo de cinco anos, sob pena de não terem acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A proposta, que é oriunda da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator na CCJ, senador Sérgio Moro, com duas emendas de redação. Se for aprovada, a matéria seguirá para votação na Comissão de Direitos Humanos.