Atualmente, a Constituição Federal estabelece que o governo só é impedido de cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades. No entanto, a PEC amplia essa vedação para a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.
A deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), relatora da proposta, apresentou parecer pela admissibilidade da PEC. Durante a discussão na CCJ, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a ampliação da imunidade, argumentando que isso poderia fazer com que o instituto perdesse seu sentido.
Já o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), autor da proposta, defendeu a necessidade de discutir o assunto na comissão especial e ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já deliberou sobre a imunidade tributária, afirmando que ela deve alcançar a formação do patrimônio e a prestação de serviços.
No entanto, é importante destacar que a admissibilidade na CCJ é apenas o primeiro passo da análise de uma PEC. O texto ainda precisará passar por uma comissão especial e pelo Plenário.
A imunidade tributária é uma questão polêmica, envolvendo diversos setores da sociedade. Alguns acreditam que a imunidade é necessária para garantir a liberdade religiosa, o pluralismo político e a atuação das entidades sociais sem fins lucrativos. Porém, outros argumentam que essa imunidade pode levar a uma perda de arrecadação e a possíveis abusos por parte dessas entidades.
A tramitação de propostas de emenda à Constituição é um processo longo e complexo, envolvendo diferentes etapas de análise e votação. É importante ficar atento ao desenrolar desse debate, pois a decisão final pode ter impacto direto na forma como o Estado lida com as questões fiscais relacionadas a essas entidades.
