Atualmente, existe uma controvérsia sobre como essa exploração deve ser classificada: se como atividade de mineração ou como produção de hidrocarbonetos. O texto aprovado reconhece a ANP como a única responsável pela regulação da exploração mineral de xisto betuminoso para produção de petróleo e gás, além do pagamento de royalties aos estados e municípios.
O projeto também estabelece um prazo de prescrição de 30 anos para os royalties devidos pelos estados e municípios pela exploração do xisto betuminoso. Essa medida beneficiará o estado do Paraná e o município de São Mateus do Sul, onde está localizada uma refinaria da Petrobras. Antes de 2013, os royalties não eram depositados nas contas do governo estadual e da prefeitura, apenas após um acordo com a companhia.
Além disso, a proposta permite que os critérios de limites territoriais de estados e municípios produtores e confrontantes com os poços sejam revisados a qualquer momento, mediante solicitação ao Tribunal de Contas da União (TCU), em conjunto com o auxílio do IBGE.
O projeto agora seguirá para análise nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Minas e Energia, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Vale ressaltar que esse projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pela deliberação do plenário, a menos que haja alguma divergência entre as comissões ou um recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no plenário.
Essa medida visa estabelecer uma maior clareza e competência na regulamentação da exploração de xisto betuminoso para a produção de petróleo e gás, além de garantir que os royalties sejam devidamente recolhidos pelos estados e municípios produtores. A revisão dos critérios de limites territoriais também contribuirá para uma distribuição mais justa dos royalties, levando em consideração as particularidades de cada região.