De acordo com o texto aprovado, a não observância dessa norma resultará na responsabilização da autoridade que preside, chefia ou dirige o órgão, por meio de uma transgressão disciplinar que será apurada pela autoridade administrativa competente.
O relator do projeto, o deputado Marcos Pollon do PL-MS, apresentou um parecer favorável ao Projeto de Lei 6116/16, proposto pelo deputado Pr. Marco Feliciano do PL-SP, com uma emenda que permite a disponibilização do estatuto em formato digital pelos órgãos de segurança, como uma alternativa.
Pollon destacou a importância da divulgação do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil como forma de evidenciar as garantias do advogado e do cidadão, que são pilares do Estado Democrático de Direito. Ele argumentou que é necessário aperfeiçoar o projeto para garantir o acesso por meios digitais, uma vez que a tecnologia tem se tornado cada vez mais presente no cotidiano da população e dos operadores do direito.
O projeto segue em tramitação e poderá ser encaminhado ao Senado, caso não haja recurso para a votação em Plenário. Vale destacar que, nesse tipo de tramitação, o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, caso haja divergência entre as comissões ou se houver um recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada em Plenário.
Essa medida tem o potencial de facilitar o acesso às informações sobre as prerrogativas do advogado, além de fortalecer o Estado Democrático de Direito ao assegurar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. É importante que a modernização e a adaptação às novas tecnologias sejam consideradas, de modo a acompanhar o avanço da sociedade e facilitar o acesso do público às informações jurídicas essenciais. A sociedade e os operadores do direito aguardam a tramitação e a possível aprovação do projeto no Senado, para que a iniciativa possa ser efetivamente implementada.
