A nova lei, publicada no Diário Oficial da União, permite que as empresas infratoras tenham a oportunidade de firmar acordos para regularizar as irregularidades identificadas. No entanto, é importante ressaltar que o não cumprimento do acordo acarretará na aplicação das sanções previstas na Lei 6.437/77, que estabelece punições para infrações à legislação sanitária.
O prazo para a formalização dos termos de compromisso será de 90 dias, contados a partir da apresentação de um requerimento escrito e protocolado junto aos órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O acordo deverá incluir o prazo de vigência, a descrição da irregularidade a ser corrigida e as multas que poderão ser aplicadas. Vale ressaltar que a celebração do acordo não impede a cobrança de multas passadas.
A nova legislação é fruto de um projeto (PL 4573/19) do ex-senador José Serra (SP), que foi aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. O objetivo da medida é dar mais efetividade às ações de controle e fiscalização da vigilância sanitária, buscando agilizar a correção de irregularidades e garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos à população.
Essa nova possibilidade de acordo com a vigilância sanitária traz benefícios tanto para as empresas, que terão a chance de corrigir suas irregularidades sem sofrer imediatamente as sanções previstas em lei, quanto para os órgãos de fiscalização, que poderão resolver situações mais rapidamente e utilizar seus recursos de forma mais estratégica.
É importante destacar que a vigilância sanitária desempenha um papel fundamental na proteção da saúde da população, garantindo que os produtos e serviços oferecidos estejam de acordo com as normas sanitárias e não representem riscos à saúde dos consumidores. Portanto, a criação dessa nova possibilidade de acordo é um avanço importante para fortalecer o trabalho desse órgão e garantir a qualidade e segurança dos produtos e serviços no país.
Com a entrada em vigor dessa nova legislação, espera-se que os termos de compromisso sejam uma alternativa efetiva para a resolução de irregularidades, beneficiando tanto a sociedade quanto as empresas. Cabe agora aos órgãos envolvidos estabelecerem os procedimentos e critérios para a celebração desses acordos, garantindo transparência e segurança para todos os envolvidos.
