Esse acordo já havia sido homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho, após um longo processo que envolveu disputas jurídicas dos governadores dos estados. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, essa compensação é fundamental para a sustentabilidade fiscal dos estados e para a manutenção do equilíbrio das contas nacionais.
Durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro, duas leis complementares (192/22 e 194/22) provocaram prejuízos aos cofres estaduais ao alterarem a cobrança do ICMS. Os governadores recorreram ao STF e conseguiram liminares para impedir essas mudanças. Até o momento, mais de R$ 15,2 bilhões já foram compensados pela União e o restante será repassado até o ano de 2025.
A forma de pagamento varia de acordo com o valor a ser recebido por cada estado. Aqueles que têm a receber até R$ 150 milhões contarão com 50% em 2023 e os outros 50% em 2024. Já os estados que têm entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões a receber, receberão 1/3 do valor em 2023 e os outros 2/3 em 2024. Quando o montante a ser recebido superar R$ 500 milhões, a compensação será de 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Os estados que estão em Regime de Recuperação Fiscal, como Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, também serão beneficiados, porém com uma diferença. Além da forma de pagamento já mencionada, eles também poderão abater R$ 900 milhões na parcela das dívidas com a União em 2026. Esses estados estão quitando seus débitos em condições especiais devido ao ajuste fiscal.
O PLP 136/23 agora segue para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e depois será encaminhado para votação em plenário, onde tramita em regime de urgência.
Essa medida é fundamental para garantir a estabilidade financeira dos estados e para que possam cumprir com suas obrigações e oferecer os serviços básicos à população. Além disso, esse acordo entre os governos federal e estaduais demonstra a importância do diálogo e do entendimento mútuo para solucionar questões que afetam a gestão pública e a vida dos cidadãos.
