Esse projeto é o resultado de um acordo firmado entre a União e os estados, mediado pelo STF, que prevê ressarcimentos para o período de 2023 a 2025. A aprovação do regime de urgência agiliza o trâmite do PLP 136/23, dispensando exigências, interstícios e formalidades regimentais para que a proposição seja apreciada pela Câmara de forma mais célere.
Após a aprovação do regime de urgência, a Ordem do Dia do Plenário foi encerrada, sem que outras pautas fossem discutidas ou votadas. Essa aprovação é mais um passo importante para a concretização do acordo entre os entes federados e a União, que busca garantir uma compensação financeira justa diante das mudanças na arrecadação de ICMS.
É importante ressaltar que a compensação prevista no PLP 136/23 é fundamental para que os estados e o Distrito Federal possam fazer frente às perdas de receita causadas pela queda na arrecadação do ICMS. Com a pandemia e as medidas de restrição impostas, a arrecadação desse imposto sofreu uma diminuição significativa, o que impactou diretamente as finanças estaduais.
Agora, com a aprovação do regime de urgência, o projeto segue para discussão e votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Espera-se que esse processo seja concluído o mais breve possível, para que os estados e o Distrito Federal possam receber a devida compensação e amenizar os impactos financeiros causados pela queda no ICMS.
É importante acompanhar os desdobramentos desse processo, uma vez que a compensação dos R$ 27 bilhões prevista no PLP 136/23 é fundamental para a recuperação econômica dos estados e do Distrito Federal. A expectativa é que, nos próximos dias, o projeto seja discutido e votado em plenário, para que a tão esperada compensação seja efetivada e os entes federados possam enfrentar os desafios financeiros impostos pela pandemia.
