Na última segunda-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2685/22, que tem como objetivo permitir ao Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecer limites para os juros do cartão de crédito. A proposta, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), agora poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário sem a necessidade de passar pelas comissões.
De acordo com o parecer preliminar apresentado pelo relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), caso a lei seja aprovada, o CMN terá um prazo de 90 dias para fixar os limites de juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades de pagamento rotativo e parcelado. Além disso, caso esses limites não sejam estabelecidos dentro desse prazo, o valor total cobrado de juros e encargos não poderá exceder o valor original da dívida.
Uma novidade incluída pelo relator no projeto é a possibilidade de portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados, mesmo que já estejam parcelados pelo próprio cartão. Essa medida visa permitir que o consumidor possa buscar ofertas de juros mais baixos para equilibrar sua dívida. A regulamentação dessa medida também caberá ao CMN, dentro de um prazo de 90 dias após a aprovação da lei.
Além disso, o projeto também prevê que todas as instituições financeiras, sejam oficiais ou privadas, inclusive aquelas que ofereçam crédito mas não atuem como bancos, devem adotar medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento, incluindo ações específicas voltadas para a educação financeira dos seus consumidores. Essa medida tem o objetivo de estimular a competição entre as diferentes emissoras de cartão de crédito.
Outro ponto importante é que o relator incorporou ao projeto todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que institui o Programa Desenrola Brasil. Esse programa tem como finalidade incentivar a renegociação de dívidas, oferecendo garantia para aquelas de pequeno valor, de até R$ 5 mil.
A aprovação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2685/22 é considerada uma importante medida para combater os altos juros cobrados pelas instituições financeiras no cartão de crédito. Agora, o projeto seguirá em tramitação no Plenário da Câmara, onde será votado nas próximas sessões. A expectativa é de que a proposta seja aprovada e traga benefícios para os consumidores brasileiros.
