A proposta, denominada Projeto de Lei 3306/21, foi relatada pela deputada Delegada Katarina, do Partido Social Democrático de Sergipe. A parlamentar apresentou um substitutivo ao texto original, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota, que cria uma nova lei. A relatora optou por incluir essa medida na Lei Maria da Penha, que trata da violência contra a mulher.
Delegada Katarina argumentou que a Lei Maria da Penha é vocacionada para tratar da violência enfrentada pelas mulheres e que essa estratégia facilita a consulta e a organização de medidas de combate aos diferentes tipos de violência que afetam as mulheres, não se restringindo ao ambiente doméstico.
O substitutivo aprovado também estabelece que o poder público deve promover uma ampla divulgação do atendimento prioritário às mulheres nas delegacias.
A tramitação desse projeto de lei seguirá agora para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Vale ressaltar que o projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que sua aprovação ou rejeição pelas comissões designadas para analisá-lo dispensa a deliberação do Plenário. No entanto, caso haja divergência entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada no Plenário.
A proposta de garantir atendimento prioritário às mulheres nas delegacias é uma medida importante para combater a violência de gênero e garantir o acesso das mulheres à justiça. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou um aumento de 8% nos feminicídios em 2022, o que indica a urgência em adotar medidas efetivas de proteção e assistência às mulheres vítimas de violência.
Essa iniciativa também está em linha com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que recomendam a criação de serviços especializados e o fornecimento de atendimento prioritário às mulheres em situação de violência.
Portanto, a aprovação desse projeto de lei representa um avanço na proteção e garantia dos direitos das mulheres, além de contribuir para o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.