As despesas praticamente obrigatórias compreendem a destinação de recursos para a Educação e Saúde, a alocação de fundos para investimentos, as emendas impositivas e os repasses para o Censo e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. A ministra participou de uma audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), na qual discutiu o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
A utilização da estimativa da inflação para a correção das receitas estava prevista no arcabouço fiscal aprovado pelo Senado, mas a Câmara optou por debater essa regra anualmente na LDO. Tebet ressaltou a importância de planejar as despesas com antecedência, para evitar a necessidade de reorganizar o Orçamento no final do ano. Ela destacou a possibilidade de uma inflação maior no segundo semestre.
Quanto à meta de déficit zero para 2024, a ministra afirmou que isso dependerá das receitas que estão sendo discutidas no Congresso e na Justiça. Ela também mencionou a importância de avaliar os gastos atuais, citando dados do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontam fraudes e erros nas despesas do INSS. Além disso, discutiu a necessidade de revisar a quantidade de ações orçamentárias existentes.
Durante a audiência, o deputado Alberto Mourão (MDB-SP) defendeu a avaliação dos gastos e a revisão de programas que não estejam alcançando os resultados esperados. Já o relator da LDO 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), expressou preocupação com o cumprimento das metas fiscais, cobrou a execução das emendas parlamentares e sugeriu a criação de um cronograma de pagamentos.
Forte também destacou a insatisfação dos prefeitos em relação à redução dos repasses da União. Simone Tebet ressaltou a necessidade de discutir o pagamento dos precatórios em 2024, uma vez que o estoque dessas dívidas deve aumentar em mais R$ 100 bilhões no próximo ano.
A ministra solicitou a aprovação do Congresso para incluir as despesas condicionadas no Orçamento de 2024. Com a discussão da LDO, busca-se garantir um planejamento adequado e uma distribuição equilibrada dos recursos, visando atender às necessidades do país em diferentes áreas.
