O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), relator do projeto, recomendou a aprovação, ressaltando que o direito à educação escolar indígena pública é garantido pela Constituição e que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina a oferta de educação escolar bilíngue e intercultural para as comunidades indígenas.
Essa proposta aprovada acrescenta um dispositivo à Lei da Ação Civil Pública, que trata da responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Essa mudança se aplica a todos os entes federativos, ou seja, União, estados, Distrito Federal e municípios.
A ex-deputada Joenia Wapichana (RR), autora da proposta, destacou que infelizmente ainda são observados problemas relacionados à oferta irregular ou até mesmo à exclusão escolar de crianças pertencentes a comunidades indígenas. Segundo ela, o Ministério Público constantemente questiona a atuação dos gestores públicos nesses casos.
O projeto em questão segue em tramitação com caráter conclusivo, o que significa que será analisado apenas pelas comissões designadas para esse fim, dispensando a deliberação no Plenário. Porém, ele ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Essa iniciativa é de extrema importância, pois visa proteger o direito à educação das comunidades indígenas, garantindo que gestores sejam responsabilizados caso suas ações ou omissões prejudiquem a oferta de educação escolar para esse grupo. A educação bilíngue e intercultural é fundamental para o desenvolvimento das crianças indígenas, respeitando e valorizando suas culturas e saberes.
Portanto, espera-se que o Projeto de Lei 277/22 seja aprovado e que essa ação civil pública de responsabilidade educacional seja efetivamente implementada, contribuindo para o cumprimento dos direitos indígenas assegurados pela Constituição brasileira.
