No entanto, o projeto não prevê o ressarcimento daqueles que já pagaram as multas referentes ao período da pandemia. Segundo o governo de São Paulo, as penalidades tinham caráter educativo e não arrecadatório, e após o fim do estado de emergência de saúde, não há justificativa para dar continuidade aos processos.
O projeto de lei conta com um parecer do secretário da Saúde de São Paulo, Eleuses Paiva, que relata que durante o período da pandemia foram realizadas 10.163 autuações de estabelecimentos comerciais e festas clandestinas, além de 579 autuações de pessoas físicas. Paiva destaca que a maioria da população, inclusive os empresários, contribuiu para evitar a propagação do vírus, sofrendo prejuízos financeiros com a redução ou paralisação das atividades.
O secretário ressalta ainda que a manutenção das penalidades aplicadas pode sobrecarregar a administração pública com a gestão dos processos administrativos e que a cobrança das multas pode comprometer o desenvolvimento econômico do Estado, levando à negativação dos devedores.
Um dos possíveis beneficiados com a aprovação desta lei é o ex-presidente Jair Bolsonaro, que acumula mais de R$ 1 milhão em multas aplicadas pelo governo paulista por ter participado de eventos públicos no estado sem máscara durante a pandemia.
O projeto de lei ficará em pauta por três sessões antes de ser encaminhado para as comissões da Assembleia Legislativa. Mesmo em regime de tramitação de urgência, ainda não há previsão de votação em plenário.
A defesa de Jair Bolsonaro afirmou que não possui conhecimento sobre o projeto e garantiu que o ex-presidente pagará todos os valores devidos perante a justiça.
Em nota, o governo de São Paulo afirmou que o projeto tem o objetivo de revisar penalidades aplicadas durante a pandemia, que tinham caráter educativo e não arrecadatório. Segundo o governo, após o fim do estado de emergência em saúde, não há razão para continuar gastando recursos públicos em processos judiciais e administrativos que sobrecarregam os setores públicos.
Compartilhe: (tags HTML)