A relatora do projeto, deputada Reginete Bispo (PT-RS), apresentou um substitutivo que altera a lei de responsabilidade de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública (Lei 12.846/13). Essa nova legislação terá validade por cinco anos a partir de sua publicação.
Dentro do âmbito da União, os recursos advindos de multas e penas de perdimento resultantes de acordos de leniência serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura ou à compra de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para escolas públicas. As escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio serão as beneficiadas por esses investimentos.
Caso as despesas com educação já estejam atendidas, os recursos serão direcionados para a área da saúde. Uma novidade presente no texto é a possibilidade de realização de chamamentos públicos para apresentação de propostas de projetos que podem utilizar os recursos provenientes das multas advindas dos acordos.
Entretanto, o direito das pessoas que tenham sido lesadas em razão dos atos de corrupção prevalecerá antes da destinação dos recursos para os órgãos ou entidades públicas afetadas. Essa parte do projeto terá vigência permanente, garantindo a reparação dos danos causados aos lesados ou a terceiros de boa-fé.
É importante ressaltar que a tramitação desse projeto de lei passou por diversas etapas até sua aprovação. Agora ele segue para apreciação do Senado, onde poderá ser aprovado, rejeitado ou alterado.
Portanto, a partir dessa nova legislação, é esperado um redirecionamento eficiente dos recursos advindos de multas e penas de perdimento, beneficiando a educação e a saúde, áreas essenciais para o desenvolvimento da sociedade. A inclusão do chamamento público para escolha dos projetos também reforça a transparência e a participação da sociedade nesse processo.
