A advogada da Aliança Nacional Lgbti+, Amanda Souto Baliza, revela que os processos fazem parte de um conjunto de ações levantadas em maio pela instituição, que considera tais leis inconstitucionais por violarem a liberdade de expressão e de cátedra dos servidores afetados, além de haver um vício de iniciativa, uma vez que somente a União pode legislar sobre matriz curricular e diretrizes educacionais.
De acordo com a jurista, a maioria das leis municipais aprovadas sobre o tema possuem redações semelhantes, com alguns municípios adotando abordagens mais agressivas, chegando até a exonerar servidores que utilizam a linguagem neutra e proibir escolas particulares de contratar com o poder público.
Os processos estão sendo relatados pelo ministro Flávio Dino, que em seu voto nas ações com maioria consolidada destacou que a língua é sempre aberta a novas possibilidades e mudanças culturais, observando que não cabe regulação ou punição sobre essas transformações. Amanda Baliza ressalta que não se busca impor a adoção da linguagem neutra, mas garantir que a discussão não seja censurada, seja nas escolas ou na administração pública.
Segundo a advogada, as propostas legislativas que tentam proibir debates sobre a linguagem neutra refletem interesses pessoais de seus autores, atraindo votos através do pânico moral e construindo campanhas eleitorais baseadas na criação de inimigos, sendo a população trans o alvo atual.
As ações com maioria formada tratam da suspensão de leis nos municípios de Navegantes (SC) e Rondonópolis (MT), aguardando ainda os posicionamentos dos ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Kassio Nunes. O debate sobre a linguagem neutra continua em pauta no STF, com importantes reflexões sobre liberdade de expressão e direitos humanos.