A decisão é favorável ao entendimento de que, em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, o foro especial seja mantido mesmo após a saída da função. Além de Gilmar e Barroso, outros cinco ministros já haviam votado a favor dessa mudança, incluindo Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Alexandre de Moraes.
A tese proposta por Gilmar sugere que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsista mesmo após o afastamento do cargo, desde que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados durante o exercício. Barroso destacou em seu voto que a mudança visa acabar com as oscilações de competência, que prejudicam o encerramento das investigações e afetam a eficácia do sistema penal.
O julgamento, que ocorreu de forma virtual, estava previsto para ser concluído no próximo dia 19, mas foi interrompido novamente por um pedido de vista de André Mendonça. A decisão dá mais poder ao STF sobre os parlamentares e aumenta a pressão em relação ao Legislativo, que tem proposto medidas que contrariam os magistrados.
Essa mudança na jurisprudência do foro especial é a primeira desde 2018, e visa trazer mais estabilidade e segurança jurídica ao sistema de justiça criminal. A discussão ganhou relevância especialmente após o ocorrido nos atos golpistas em janeiro e a prisão do deputado Chiquinho Brazão, suspeito de envolvimento na morte de Marielle Franco. Esses eventos, juntamente com o caso do senador Zequinha Marinho, foram fundamentais para a retomada da análise sobre o foro especial.
