A entidade que levou a questão ao STF alegou que, apesar de o benefício estar previsto na Constituição, nunca houve uma lei específica sobre a licença-paternidade. Atualmente, a licença de cinco dias é uma norma de transição até que o período definitivo seja fixado pelo Congresso.
Durante as sessões presenciais, o ministro Luis Roberto Barroso propôs que fosse fixado um prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar a licença-paternidade. Caso o Legislativo não cumpra esse prazo, caberá ao Supremo definir a duração do benefício. Inicialmente, Barroso havia sugerido que, se o Congresso não regulamentasse em um ano e meio, a licença-paternidade deveria ser equiparada à licença-maternidade, hoje estipulada em 120 dias. No entanto, esse ponto foi retirado da tese após discussão entre os ministros.
Essa decisão é vista como um gesto de deferência da Corte com o Legislativo, em um momento em que questões que afetam diretamente o tribunal estão em discussão no Congresso. Entre essas questões, está a possibilidade de mandatos para ministros do STF e limites às decisões monocráticas do Supremo.
Com a determinação do STF, o Congresso Nacional passa a ter a responsabilidade de regulamentar a licença-paternidade no Brasil, garantindo um período adequado para que os pais possam cuidar dos filhos recém-nascidos. A expectativa é de que o Legislativo cumpra o prazo estipulado pelo Supremo e estabeleça as regras para a licença-paternidade, atendendo a uma demanda que há tempos aguarda por uma definição legal.