Carolina Gabas Stuchi ressaltou que, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em questão fosse aprovada naquele momento, ocorreria um possível caos administrativo. “Teríamos que achar, cadastrar todos os ocupantes desses quase 3 milhões de imóveis que não conhecemos”, afirmou a secretária, destacando a complexidade da situação.
Além disso, a ocupação dos terrenos de marinha por moradores, comércios e indústrias resulta em arrecadação para o governo federal. Segundo Stuchi, a União obteve uma receita de R$ 1,1 bilhão em 2023 por meio de taxas relacionadas a essas áreas, sendo que 20% desses recursos foram repassados aos municípios.
A PEC que trata do assunto foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e posteriormente encaminhada ao Senado. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto, emitiu um parecer favorável à proposta em maio do ano passado. Em seu relatório, ele estabelece diretrizes que definem a divisão das áreas entre União, estados, municípios e particulares.
De acordo com as diretrizes apresentadas, os particulares registrados na SPU teriam “domínio pleno” sobre os locais onde já possuem propriedade. Aqueles que não estão inscritos no órgão precisariam comprovar a ocupação prévia de pelo menos 5 anos antes da publicação da emenda, sendo a transferência gratuita para estados e municípios, e onerosa para os demais.