Essa PEC proíbe os ministros do STF de emitir decisões solitárias para suspender leis por inconstitucionalidade, bem como para suspender atos dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo. Além disso, inclui uma emenda que permite as advocacias do Senado e da Câmara participarem do processo de julgamentos de constitucionalidade de leis ou atos normativos do Congresso.
O projeto, que é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e teve como relator Esperidião Amin (PP-SC), começou a andar no segundo semestre de 2023, em um contexto de tensão entre o Congresso e o STF. Havia a percepção de que os ministros estavam interferindo nas atribuições legislativas.
O autor da proposta nega que a medida seja parte de uma “guerrinha” com o STF, defendendo que o objetivo é promover o equilíbrio entre os Três Poderes. Antes da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, conversou com o ministro Alexandre de Moraes sobre a PEC. Para ele, a proposta é uma afirmação de prerrogativas e competências do Legislativo.
A PEC contou com o apoio de governistas, mas não houve posição oficial do governo Lula a respeito. Um trecho da proposta sobre pedidos de vista em julgamentos do Judiciário foi retirado a pedido do líder do PSD, Otto Alencar (BA), que argumentou que o STF já possui regras sobre o tema em seu regimento interno.
Apesar das polêmicas em torno da proposta, a PEC segue para o segundo turno de votação no Senado, onde o resultado poderá confirmar as mudanças propostas em relação aos poderes do STF. A votação em segundo turno ainda deve ocorrer no mesmo dia, consolidando as alterações pretendidas pelo Congresso Nacional em relação ao Supremo Tribunal Federal.
