A decisão da Receita Federal de revogar a isenção fiscal concedida aos líderes religiosos pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) tem trazido uma série de discussões sobre o impacto dessa medida. Segundo especialistas, a revogação da isenção dada pelo governo anterior não significa que todas as brechas relacionadas aos benefícios fiscais para esse grupo foram totalmente eliminadas.
A isenção para valores recebidos por líderes religiosos, como pastores e padres, é estabelecida pela Lei 8.212 de 1991 e é válida para igrejas ou entidades que pagam valores exclusivamente relacionados à atividade religiosa, pelo “mister religioso” ou para a subsistência do líder, sem depender da quantidade de trabalho executado.
Apesar da revogação da isenção proposta pelo governo Bolsonaro, as condições estabelecidas pela lei seguem válidas. A revogação atinge a interpretação mais ampla feita pela administração do ex-presidente, que dispensava de impostos também os valores pagos com base em hierarquia dentro das entidades religiosas.
O ato editado pelo governo foi realizado em 1º de agosto de 2022, às vésperas das eleições presidenciais, e assinado pelo então chefe da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes. A reversão da isenção foi realizada na última quarta-feira pelo atual Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas.
Mariana Ferreira, advogada tributarista do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados, afirma que a revogação da isenção realizada pelo governo atual suspende a eficácia do ato anterior, mas ainda não garante um desfecho definitivo sobre o caso. A lei para isenção, seguindo os critérios de exclusividade, mister religioso e não dependência do trabalho executado, continua válida, porém a isenção ampla proposta pelo ato do governo Bolsonaro fica suspensa.
Apesar disso, a advogada critica o ato de 2024 por ter sido publicado antes de uma decisão final do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o assunto, o que gera insegurança jurídica. A representação de Julio Cesar e do governo Bolsonaro perante o tribunal está relacionada a possível desvio de finalidade e ausência de motivação na revogação da isenção.
A Frente Parlamentar Evangélica tem buscado negociar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter os benefícios fiscais para os líderes religiosos diante dessa nova realidade. A discussão sobre a isenção para líderes religiosos promete continuar e gerar controvérsias nos próximos tempos.