Além disso, as regras que restringem o aproveitamento de crédito dos tributos pagos pelas empresas na aquisição de bens e serviços, especialmente no caso dos bens classificados como de uso pessoal dos sócios de empresas e dos planos de saúde empresariais, também têm sido motivo de discussões e críticas por parte dos especialistas consultados pela imprensa.
Renato Caumo, sócio da área tributária do Pinheiro Neto Advogados, destacou a falta de clareza em relação à alíquota, a lista de produtos com tributação favorecida e a vinculação entre crédito e recolhimento do tributo na etapa anterior como pontos que geraram questionamentos por parte dos clientes do escritório. Mauricio Barros, sócio da área tributária do Cescon Barrieu, também ressaltou a preocupação com a vinculação do crédito ao pagamento do tributo e os impactos que isso pode trazer para a não cumulatividade do sistema.
Os tributaristas também questionam a responsabilização das plataformas de venda internacional pelo recolhimento de tributos de vendas feitas por terceiros, alegando que isso pode gerar dificuldades operacionais e de controle. No entanto, apesar das ressalvas apontadas, os especialistas reconhecem a importância da simplificação proposta pelo projeto de reforma tributária, destacando-a como um avanço no sistema tributário nacional.
O projeto também tem causado controvérsias no Congresso, especialmente em relação à lista de produtos com tributação favorecida ou adicional, o que pode gerar debates acalorados durante a votação. Algumas entidades, como o Inesc e a Abia, têm se posicionado de forma crítica em relação à proposta, apontando falhas e ausências que consideram prejudiciais para a justiça tributária e climática.
Diante dessas divergências e preocupações levantadas, o debate sobre a reforma tributária promete ser intenso e demorado no Congresso, com diferentes atores defendendo interesses diversos e buscando garantir que as mudanças propostas sejam justas, equilibradas e viáveis para a economia do país.
