Santana do Ipanema é um município comandado quase ininterruptamente desde 2005 pela família do líder do MDB na Câmara, o deputado federal Isnaldo Bulhões Junior. A lei municipal que estabelece as eleições indiretas para o Conselho Tutelar foi criada pela mãe de Bulhões, Renilde Bulhões Barros, que governou a cidade entre 2005 e 2012. Atualmente, a prefeita é sua filha, Christiane Bulhões Barros, e Renilde ocupa o cargo de secretária de governo. Vale destacar que o pai da atual prefeita e do líder do MDB na Câmara também já foi prefeito em duas ocasiões, sendo a última entre 2016 e 2020.
Diante dessa situação, a lei municipal têm sido contestada e já houve uma decisão na primeira instância do Tribunal de Justiça de Alagoas no início deste ano exigindo que uma nova lei fosse editada em dez dias. No entanto, a prefeitura recorreu da decisão e o desembargador Paulo Zacarias da Silva emitiu uma liminar monocrática suspendendo a decisão até um julgamento do plenário do TJ. Portanto, até a resolução final, a lei municipal continua vigente.
Essa legislação estabelece que os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por um colégio eleitoral formado por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão ligado à prefeitura, e por entidades não governamentais vinculadas ao órgão. Na prática, a decisão coloca nas mãos da prefeitura a escolha dos conselheiros tutelares.
Uma denúncia protocolada pelo Ministério Público de Alagoas em dezembro de 2022 indica que a lei municipal está em confronto com uma lei federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que é considerado ilegal. Segundo o ECA, cada município deve ter pelo menos um Conselho Tutelar composto por cinco membros escolhidos pela população local em mandatos de quatro anos, com possibilidade de recondução por novos processos de escolha.
Os Conselhos Tutelares foram criados pelo ECA em 1990 e são órgãos autônomos com a missão de representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil. Eles possuem poder para aplicar medidas como orientação, encaminhamento, apoio, acompanhamento, matrícula obrigatória em escolas e inclusão em serviços e programas oficiais, além de poder requisitar tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.
As eleições para o Conselho Tutelar em 2023 têm sido marcadas por conflitos entre grupos religiosos e progressistas, que buscam garantir a eleição de membros alinhados com suas ideologias. O Ministério Público Federal notificou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre medidas adotadas para evitar o abuso do poder religioso durante a votação para representantes dos conselhos tutelares em todo o país. O objetivo é garantir um processo democrático e imparcial nessas eleições.
