A PEC, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), estabelece que mandados de busca e apreensão contra parlamentares somente poderão ser cumpridos após aval das mesas diretoras da Câmara ou do Senado. O texto prevê um prazo de dez dias para a análise do comando da respectiva Casa. Segundo a proposta, operações poderão ser realizadas sem a permissão do Congresso apenas em casos de “flagrante delito”.
Para que a proposta possa tramitar no Congresso, é necessária a obtenção de 171 assinaturas dos 513 deputados. Até o momento, 55 parlamentares já manifestaram apoio à proposta. O deputado Valadares pretende se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após o fim do recesso parlamentar em fevereiro para discutir a proposta.
O autor da proposta afirmou que o objetivo do texto é “proteger” o mandato dos parlamentares contra “repetidos abusos cometidos pelo Poder Judiciário”. Valadares argumenta que é necessário frear o desrespeito com o Parlamento brasileiro, que em alguns casos, evidencia perseguição a determinados parlamentares e seus espectros políticos.
A operação da PF que cumpriu diligências em endereços de Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), originou ásperas manifestações do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Valdemar criticou a operação da PF, afirmando que tinha como objetivo atingir Bolsonaro, e que só seria possível por Pacheco ser “frouxo” e “omisso” ao permitir diligências no Parlamento.
Por sua vez, Pacheco reagiu de forma efusiva, afirmando que é impossível manter diálogo com quem faz da política um exercício único para obter ganhos com o fundo eleitoral. A troca de mensagens explicitou o clima conflagrado no Legislativo, com uma parcela significativa incomodada e mobilizada contra o que classificam como interferências do Poder Judiciário na autonomia do Congresso.
A operação da PF que teve como principal alvo Alexandre Ramagem investiga o uso ilegal da estrutura da Abin, com participação do “núcleo da alta gestão” da agência, para “monitoramento de alvos e autoridades públicas, bem como para serviço de contrainteligência e criação de relatórios apócrifos que seriam divulgados com o fim de criar narrativas falsas”. O deputado nega irregularidades e classifica a investigação como uma “salada de narrativas”.Carlos Jordy, por sua vez, é investigado na Operação Lesa Pátria por suposto envolvimento com atos antidemocráticos no Rio de Janeiro após a derrota de Bolsonaro na eleição presidencial de 2022. Ele nega qualquer relação com atos golpistas.
A Agência Brasileira de Inteligência se manifestou por meio de uma nota em que afirma ser “a maior interessada na apuração rigorosa dos fatos”, se referindo à operação da Polícia Federal que teve como principal alvo o ex-diretor da agência Alexandre Ramagem (PL-RJ). Na nota, a Abin ressaltou colaborar há dez meses com inquéritos da PF e do Supremo Tribunal Federal sobre “eventuais irregularidades cometidas no período de uso de ferramenta de geolocalização”, entre 2019 e 2021.