Uma das principais determinações é a proibição de estabelecer um valor ou percentual abusivo para a contribuição, que deve ser definido de acordo com a realidade econômica da categoria. Além disso, o TAC enfatiza que a assembleia é o local apropriado para a definição dos valores e percentuais, bem como para a discussão das regras de cobrança. Também é destacado o direito de oposição à contribuição, que não poderá ser exercido diretamente na empresa.
Outro ponto importante é a possibilidade de punição para práticas antissindicais, que incluem desinformação e incentivo à recusa do desconto da contribuição. Essa regra se aplica a todas as partes envolvidas, incluindo empresas, trabalhadores, parlamentares e outros órgãos. O documento também estabelece a criação de Ouvidorias pelas centrais sindicais para receber denúncias de práticas antissindicais.
É importante ressaltar que o STF já decidiu, em 11 de setembro, que é constitucional a cobrança da taxa de todos os profissionais de uma categoria, desde que aprovada em assembleia e que seja garantido o direito de oposição. No entanto, após essa decisão, alguns sindicatos passaram a fazer cobranças retroativas em altos percentuais e com dificuldade para exercer o direito de oposição.
Segundo Clemente Ganz Lúcio, sociólogo e coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, o TAC é uma iniciativa inédita que busca mudar o sindicalismo brasileiro, oferecendo diretrizes claras e regulamentando a cobrança da contribuição. Ele afirma que esse é apenas o primeiro termo e que outros virão no futuro, à medida que as centrais sindicais definirem as melhores práticas de atuação.
O TAC também leva em consideração a legitimidade da contribuição assistencial defendida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que considera o direito de cobrança como parte dos processos de negociação e cláusulas de solidariedade aplicáveis a todos os beneficiários de acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho.
As centrais sindicais reforçam que as negociações beneficiam todos os trabalhadores, mesmo aqueles que não são sindicalizados, garantindo aumentos salariais e vantagens adicionais que melhoram as condições de vida e aumentam a massa salarial. Elas também enfatizam que são contrárias ao antigo imposto, que foi abolido pela reforma trabalhista, e que a lei 11.648 de 2008 já previa o seu fim.
Em suma, o TAC emitido pelas centrais sindicais visa regulamentar a cobrança da contribuição assistencial após a decisão do STF, evitando abusos e garantindo o direito de oposição. Trata-se de uma iniciativa inédita que busca fortalecer o sindicalismo brasileiro e promover melhores práticas de atuação.
