Em uma nota conjunta, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e a Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (Fenappi) expressaram sua insatisfação com os vetos e acusaram o governo federal de “traição”. As entidades ressaltaram que, mesmo após meses de diálogo, o governo optou por tomar uma posição política contrária ao que havia sido acordado.
Os representantes das polícias civis também criticaram a retirada de dispositivos já consagrados em leis estaduais e na Constituição Federal. A falta de direitos básicos para os policiais civis aposentados foi destacada como uma atitude que os deixará “marginalizados e com insegurança jurídica e funcional”.
Outro sindicato, o dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), lamentou os vetos e declarou que a expectativa era de que a nova lei representasse um avanço significativo para a categoria. No entanto, os 31 vetos desferidos foram recebidos como um golpe injusto contra os milhares de policiais civis que arriscam suas vidas para proteger os cidadãos brasileiros diariamente.
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (Sinpol-MA) também demonstrou repúdio à sanção da lei, questionando o fato de que os vetos seriam justificados como de interesse público, apesar de prejudicar a segurança pública.
Os vetos à nova lei incluíram garantias de aposentadoria integral, pagamento de indenizações por insalubridade, periculosidade e atividade em locais de difícil acesso, bem como licenças para gestante, maternidade e paternidade. A Presidência da República justificou os vetos com base na inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, alegando impacto negativo sobre o equilíbrio federativo e a segurança jurídica. Além disso, o presidente vetou ações que restringiam a autonomia dos entes federativos e previam contratações em unidades de saúde sem a realização de concursos públicos prévios.
