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Restrições eleitorais entram em vigor a três meses do primeiro turno das eleições municipais de 2024: confira as proibições aos candidatos.
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Presidente sanciona lei que cria 14 cargos no TRT da 19ª Região, em Alagoas, em resposta à demanda por servidores especializados em TI.
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Nova lei sancionada por Lula impede escolha de foro aleatório em processos civis, evitando práticas abusivas no judiciário.
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Lei que limita compensação tributária para créditos judiciais entra em vigor sem vetos de Lula da Silva.
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Orçamento de R$ 111,8 bilhões para a cidade de São Paulo em 2024 já está em vigor
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Reforma da Previdência: pontuação para a aposentadoria sofre alterações, confira as mudanças que vigoram em 2024.
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Vigor empresa de laticínios abre vaga para cozinheiro em São Caetano com ensino médio completo
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Nova Lei sancionada por Lula impede guarda compartilhada em casos de violência doméstica
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Constituição de 1988 completa 35 anos e mantém seus princípios fundamentais, acompanha mudanças da sociedade
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