torna obrigatória

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Projeto de Lei propõe notificação obrigatória de casos de transtornos alimentares graves para o Sistema Único de Saúde (SUS)
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Projeto de Lei prevê criação de Casas de Acolhimento e Diversidade para público LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social.
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Projeto de Lei obriga hospitais a terem intérprete de Libras em serviços de urgência para pacientes surdos, destaca deputado.