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tags: Nova lei
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nov
- 2023 -
6 novembro
Destaque
caio
4
Lei 14.713/2023 entra em vigor e impede guarda compartilhada em caso de violência doméstica, destaca senador Rodrigo Cunha.
ago
- 2023 -
24 agosto
Câmara dos Deputados
caio
7
Uso de previdência complementar como garantia em operações de crédito agora é permitido através de nova legislação. (19 palavras)
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