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maio
- 2024 -
23 maio
Câmara dos Deputados
caio
12
Proposta que aumenta sanções penais para crimes ambientais na Amazônia é aprovada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.
dez
- 1969 -
31 dezembro
Destaque
caio
9
Justiça Militar pode oferecer Acordos de Não Persecução Penal em casos de delitos de pouca gravidade, decide STF
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