sanções penais

maio- 2024 -

23 maio

Câmara dos Deputados

caio
18

Proposta que aumenta sanções penais para crimes ambientais na Amazônia é aprovada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.
dez- 1969 -

31 dezembro

Destaque

caio
10

Justiça Militar pode oferecer Acordos de Não Persecução Penal em casos de delitos de pouca gravidade, decide STF