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sanção presidencial.
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ago
- 2024 -
14 agosto
Destaque
caio
5
Senado aprova projeto de controle da segurança privada que amplia poderes da Polícia Federal e moderniza legislação.
abr
- 2024 -
10 abril
Agência Brasil
caio
4
Câmara dos Deputados aprova Marco Legal dos Gamers para regulamentar indústria de jogos eletrônicos no Brasil e incentivar desenvolvimento tecnológico.
dez
- 2023 -
22 dezembro
Agência Brasil
caio
6
Câmara dos Deputados aprova regulamentação de apostas esportivas online, com previsão de aumento de arrecadação para ajuste fiscal.
21 dezembro
Destaque
caio
6
Senado aprova ‘MP das subvenções’ para ampliar arrecadação e zerar déficit fiscal em 2024, com estimativa de R$ 35 bilhões.
nov
- 2023 -
28 novembro
Destaque
caio
3
Senado aprova projeto de lei sobre novas regras para defensivos agrícolas em votação simbólica, com apenas um voto contrário.
dez
- 1969 -
31 dezembro
Destaque
caio
4
Até 40% do valor arrecadado será destinado ao pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes, aponta relatório oficial.
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