revisão do Código Civil

abr- 2024 -

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Comissão de juristas finaliza análise do Código Civil com propostas para parte geral e direito de família, aguardando aprovação do Congresso.
dez- 2023 -

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Juristas entregam relatórios sobre revisão do Código Civil ao Senado, abordando temas polêmicos como partilha de bens e inteligência artificial.