Reserva Legal

abr- 2024 -

8 abril

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8

Projeto de lei pode reduzir reserva legal em imóveis rurais da Amazônia Legal, votação prevista para esta quarta-feira na CCJ
fev- 2024 -

22 fevereiro

Câmara dos Deputados

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7

Proposta na Câmara dos Deputados permite compensação de áreas de reserva legal de propriedades rurais convertidas até dezembro de 2015.