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repercussão geral.
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ago
- 2024 -
15 agosto
Destaque
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19
STF forma maioria para cancelar repercussão geral sobre aproveitamento de créditos de ICMS nas exportações, impactando empresas exportadoras.
fev
- 2024 -
26 fevereiro
Agência Brasil
caio
15
Ministro Flávio Dino vota a favor da unificação do entendimento sobre vínculo empregatício de motoristas de aplicativo no STF
dez
- 1969 -
31 dezembro
Destaque
caio
11
STF inicia julgamento sobre vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e plataformas em plenário virtual. Decisão pode impactar “uberização”.
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